A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovou na tarde de hoje (11) proposta do deputado Hermano Morais (PSB) para penalizar postos de combustíveis que tiverem fraude nas suas bombas de medição.

Também, cassar eficácia de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

De acordo com o projeto, o posto de combustíveis que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diferente do que estiver indicado na bomba medidora, estará cometendo fraude a ser punida pela lei, assim como o posto que cobrar do consumidor preço diverso do indicado na bomba.

Pela lei, além das medidas previstas no Código Penal, o posto será punido com multa, suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento; e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. 

A suspensão por fraude será por 30 dias. A cassação da eficácia da inscrição implicará aos sócios do estabelecimento, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos.

Relator da matéria, Francisco do PT comentou:

- A proposta preenche todos os requisitos legais e, por isso, eu voto pela admissibilidade, parabenizando o deputado Hermano Morais pela proposta, que será de grande valia para a população do Rio Grande do Norte.

Hermano agradeceu a aprovação e disse que a lei poderá servir de modelo para o restante do país. 

Lembrou que, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cerca de R$ 4,8 bilhões em impostos são sonegados devido a esse tipo de fraude.

E que no RN, durante uma fiscalização conjunta realizada em 57 postos em oito municípios, 31  apresentaram irregularidades como lacres violados ou ausentes, erros de vazão, mangueiras danificadas, vazamentos e fiações expostas.

Declarou:

- Sei que nem todos os proprietários agiam com má-fé, poderia ser desleixo, mas vários atuavam, sim, de maneira criminosa. Assim como em todos os setores, há os bons e maus empresários. Esse projeto foi um pedido dos próprios donos de postos, que querem uma concorrência mais leal para os empresários que atuam de maneira legal. O projeto propõe a aplicação de penalidade aos revendedores que, intencionalmente, fraudam bombas medidoras, causando prejuízos ao cidadão e à economia do Rio Grande do Norte.

A proposta segue a tramitação nas comissões, para depois ir à votação em plenário. Caso aprovada, será encaminhada para sanção da governadora Fátima Bezerra.

Autor(a): Eliana Lima