A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou hoje (23) quatro projetos de lei voltados para a promoção da inclusão social. 

Destaque para matéria do presidente da Comissão, vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que assegura matrícula para pessoa com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do seu responsável legal. 

De acordo com a proposta, a pessoa com deficiência apresentará documento comprobatório de residência ou declaração de trabalho dos responsáveis no município ao fazer a solicitação da matrícula e as escolas garantirão a permanência desses alunos, assegurando prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos espaços físicos para o devido acolhimento.

Depois, o colegiado acatou proposição, também de Tércio Tinoco, que trata da substituição da nomenclatura "Portadores de Deficiência" para "Pessoa com Deficiência". 

O parlamentar defende que a nomenclatura está em conformidade com o protocolo adotado pela ONU em 2006, ratificado com equivalência de Emenda Constitucional no Brasil. "Trata-se de duas matérias importantes que visam fortalecer direitos, promover respeito e melhorar a vida das pessoas com deficiência na capital potiguar".

Outro projeto aprovado tem autoria de Chagas Catarino (PSDB) e trata do horário especial de atendimento para aposentados, pensionistas, idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com deficiência, nas instituições financeiras do Município, durante a pandemia, das 10h às 11h, de segunda a sexta-feira. 

E também recebeu parecer favorável o texto da vereadora Margarete Régia (PROS) que autoriza a implantação de oficina denominada "Paraoficina Móvel", destinada aos serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção. O dispositivo prestará atendimento com no mínimo dois profissionais técnicos em veículo adaptado com equipamentos, máquinas, ferramentas, peças de reposição e material para pequenos reparos e consertos. 

Autor(a): Eliana Lima