A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou hoje (1º) o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021. 

O parecer do relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), favorável à matéria, recebeu anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. 

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Também

Foi rejeitado o veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. 

O texto indica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.

E foi aprovada a proposição de Klaus Araújo (Solidariedade) que estabelece a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital-potengi.

Aprovação também do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD) que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.

Presenças

Participaram da reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL), os vereadores Kléber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros. 

Autor(a): Eliana Lima