Durante a 11ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, realizada nesta quarta-feira (9), foram aprovados dois projetos relevantes para a sociedade potiguar. Um foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que permite a convocação excepcional de servidores inativos da Segurança Pública; e o outro foi o Projeto de Resolução nº 2/2022, o qual dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo Estadual.

A primeira matéria discutida foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, proposto pelo Governo do Estado, que, de acordo com a relatora Cristiane Dantas (SDD), objetiva alterar os critérios de convocação excepcional de servidores militares inativos, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à ordem pública e à proteção dos cidadãos e do patrimônio instituído.

A parlamentar ressaltou ainda que a convocação dos militares inativos se faz necessária em razão da carência de pessoal, permitindo sua manutenção em serviço ativo, nas atividades prioritárias.

Na sequência, foi analisado o Projeto de Resolução nº 2/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar e estabelece os procedimentos disciplinares da Assembleia Legislativa do RN.

Segundo o relator Souza (PSB), o tema é de suma importância no âmbito do Poder Legislativo, como instrumento de fiscalização das ações dos parlamentares estaduais. Além disso, atende a uma disposição regimental da Casa. 

O deputado Souza frisou ainda que é inegável a relevância de um Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de atender os interesses não só do Poder Legislativo Estadual, mas também da sociedade potiguar, trazendo diretrizes e princípios que norteiam o princípio disciplinar na Casa. 

Autor(a): Redação
Fonte: ALRN