Por 5 votos contra dois, a Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou, nesta quarta (22), o projeto do Executivo para manter a alíquota-modal do ICMS em 20% sobre combustíveis por tempo indeterminado a partir de 2024.

Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano, mas o governo quer prorrogar a conta para continuar pesando nos bolsos dos pagadores de impostos potiguares.

Caso o projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem. 

Relator do projeto e presidente da comissão, o deputado Coronel Azevedo (PL) votou pela rejeição e foi acompanhado por José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). 

Votaram favoráveis ao projeto e contra o povo: George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT).

Das justificativas para a rejeição, Azevedo alegou que o aumento do imposto praticado a partir de abril deste ano afetou o crescimento do comércio varejista do RN, com prejuízos para o setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio). 

Afirma que o projeto do Executivo deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para o outro, além de um interstício de 90 dias após sua publicação, o que se denomina de princípio da anterioridade ou noventena. “Isso não foi considerado pelo Governo quando encaminhada esta proposta para esta Casa Legislativa”.

Lembrou que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do Governo Federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou.

Explicou que o parecer da Comissão é terminativo e será enviado para o presidente da ALERN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que decidirá se arquivará ou não a proposta de maneira definitiva.

Em tempo

Deputada eleita pelo povo, mas que atende apenas os desejos do governo, a petista Isolda afirmou que entrará com recurso para que o projeto seja discutido no Plenário. 

Então, tá!

Autor(a): Eliana Lima