O Decreto número 30.192, publicado hoje (4), no Diário Oficial Estadual, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

De acordo com o consultor financeiro e tributário do Sistema Fiern, Raimundo Cruz, “a alteração em causa, consiste na prorrogação, até 31 de março de 2021, dos prazos constantes nos itens do RICMS mencionados no referido Decreto”.

Autor(a): JoLopes – Unicom FIERN