Foi sancionada no último dia 17 de setembro a Lei 15.211, conhecida como ECA Digital, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A norma endurece a proteção contra a exposição precoce, a adultização e o uso indevido da imagem de menores nas redes sociais e em plataformas digitais.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma que será responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar punições às empresas de tecnologia digital que descumprirem as novas regras.

O texto obriga redes sociais, aplicativos e serviços digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como:

- exploração e abuso sexual,

- violência física,

- intimidação e assédio,

- jogos de azar,

- práticas publicitárias predatórias ou enganosas.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) reforçou em publicação que a lei também traz mudanças importantes para a publicidade digital e o uso de plataformas:

- proibição de anúncios direcionados a crianças e adolescentes;

- supervisão obrigatória dos pais;

- verificação de idade mais rígida;

- bloqueio de conteúdos perigosos.

O objetivo da nova legislação é assegurar que a infância seja respeitada, fortalecendo a rede de proteção a crianças e adolescentes também no mundo digital.

Autor(a): BZN