A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN aprovou hoje (20) o Projeto de Lei 363/2021, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado e dá outras providências. 

Relator da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB), que preside a Comissão, destacou: 

- Esta matéria recebeu uma emenda na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública que assegura que a direção da Academia de Polícia Penal (Acadepen), integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária será exercida exclusivamente por policial penal de carreira. 

Mais 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, originado no Tribunal de Justiça, que promove alterações na Lei Complementar Estadual 643/2018 que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do RN, transformando cargos efetivos. 

O deputado Getúlio Rêgo (PSDB), relator da matéria de iniciativa do Executivo que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico Tecnológico e de Inovação, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado, pediu prazo maior para apresentar uma emenda e submeter à discussão e votação no plenário da Comissão.

Participaram também da reunião os deputados Nelter Queiroz (PSDB), Hermano Morais (PV).

Autor(a): Eliana Lima