Titular da 4ª Vara Federal no RN, o juiz Janilson Bezerra de Siqueira autorizou a Prefeitura de Natal a usar a verba do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para a aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos da rede pública municipal.

São exatos R$ 823.443,88.

O magistrado determinou que o Ministério da Educação e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) mantenham os repasses federais regulares para a prefeitura da capital dos magos-esperançosos.

Atentou o juiz:

- O deferimento da medida de urgência não significa que o Poder Judiciário esteja se substituindo aos Poderes Executivo e Legislativo, uma vez presente a autorização legislativa para que os Municípios se utilizem de verba do PNAE para garantir que os alunos continuem recebendo a merenda escolar, e a vontade do Município expressa nesta Ação.    

Explica que uma das diretrizes do PNAE é justamente garantir "o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social".

Autor(a): Eliana Lima