O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), após comprovação do seu envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais e influência indevida por meio de um “gabinete paralelo”.

Sim, leu certo: venda de sentenças. E a punição? Aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ou seja, uma sanção que, na prática, funciona como prêmio.

De acordo com o portar Migalhas, o relator do caso no CNJ, conselheiro Rodrigo Badaró, concluiu por comprovado que a magistrada permitiu a atuação de terceiros, incluindo seu próprio filho, na elaboração de decisões judiciais. Um completo atentado à independência, imparcialidade e decoro, valores centrais da magistratura. Mais que isso: uma traição à confiança pública.

E o escândalo não é inédito. Esta é a segunda vez que Sandra Inês recebe a pena máxima prevista pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Em dezembro de 2024, ela já havia sido compulsoriamente aposentada por envolvimento em rachadinhas, prática de confisco de parte dos salários de servidores nomeados por ela mesma.

A reincidência não só agrava a gravidade dos atos como expõe uma falha estrutural no sistema disciplinar da magistratura: mesmo quando uma juíza viola repetidamente a ética, a moral e a legalidade, o máximo que se faz é colocá-la para fora com um contracheque garantido.

O Judiciário brasileiro, guardião último da legalidade, não pode continuar tratando crimes cometidos por seus membros como simples infrações administrativas.

Autor(a): BZN