O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou uma recomendação à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para que sejam definidos e identificados locais específicos e exclusivos para o embarque e desembarque de usuários de transporte por aplicativos em frente ao shopping Midway Mall.

Essa recomendação se baseia na Lei Municipal nº 6.913/2019, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Natal, com o objetivo de garantir a segurança dos usuários, especialmente devido à intensa movimentação de pessoas na área.

Um inquérito civil instaurado pelo MPRN revelou que a grande circulação de pessoas no Midway Mall, aliada à falta de locais adequados para o embarque e desembarque dos passageiros, tem gerado insegurança entre os usuários.

O Ministério Público estabeleceu um prazo de 30 dias para que a STTU responda à recomendação e informe as medidas que serão adotadas.

O MPRN enfatizou que o não cumprimento da recomendação pode resultar em ações administrativas e judiciais, evidenciando a consciência da ilicitude e caracterizando dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, o que poderá levar a futuras responsabilizações por atos de improbidade administrativa.

Autor(a): BZN