O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (5), levar para o plenário a análise sobre as ações que contestam a suspensão do X no Brasil e a imposição de multa para quem burlar o bloqueio.

À Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR), solicitou informações no prazo de cinco dias sobre a suspensão da plataforma.

Trata-se de despacho a duas ações que tramitam no STF sobre o tema, uma apresentadas pelo partido NOVO e outra pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A do NOVO questiona a constitucionalidade da decisão de Alexandre de Moraes sob argumento de que fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.

A da OAB, assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da entidade, diz que o caso deve ser analisado pelo plenário da Corte, com os onze ministros, por causa da sua relevância.

E argumenta que a multa é inconstitucional porque criou um “ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”.

A OAB entende que a decisão determina, de “forma genérica e indiscriminada”, a imposição de multa e ainda menciona a possibilidade de “outras sanções civis e criminais, o que indica uma abordagem mais ampla para lidar com a questão da desobediência à decisão judicial”.  

Autor(a): BZN