A Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB) informa que "tomou conhecimento neste último fim de semana das novas normas impostas pela SEAP, que ferem as prerrogativas da advocacia".

Assim, providenciou de imediato o pedido na "Justiça Federal pela suspensão das determinações da secretaria e teve suas demandas parcialmente atendidas por um mandado de segurança deferido neste domingo (1º). 

Diz que a OAB potiguar "entende que algumas das determinações impostas pela SEAP são incabidas e continuam desrespeitando nossas prerrogativas. Uma reunião com representantes da SEAP está marcada para o fim da manhã desta segunda-feira para discutir o assunto"

Em tempo

A OAB não informa sobre as medidas que é contrária.

Em post de ontem (1º) no site, informou que juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves deferiu parcialmente, na noite deste domingo, liminar sobre Mandado de Segurança impetrado pela Ordem no RN "para garantir prerrogativas dos advogados que atuam nas unidades prisionais do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, em função de uma série de exigências da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) que, no entender da OAB/RN, ferem estas prerrogativas".

Diz que a "decisão judicial suspendeu parte da recomendação da Secretaria, e a OAB/RN irá analisá-la a fim de decidir sobre recorrer integralmente ou não da citada decisão. O Juiz Dr. Francisco Glauber afirma em sua decisão que  “...é preciso registrar que a previsão do art. 4º, no sentido de revisão dos pertences do advogado, inclusive da documentação que será levada ao conhecimento da pessoa privada de liberdade, não tem base constitucional. Tais documentos e/ou pertences podem ser parte integrante da defesa e da atuação do profissional da advocacia. São elementos da relação de proteção e confidencialidade entre o advogado e o seu cliente e têm a proteção constitucional e infraconstitucional.”

Presidente da OAB, Aldo Medeiros disse que a Ordem "segue sempre vigilante, em defesa das prerrogativas de todos os advogados do Rio Grande do Norte, em mais um excelente trabalho e empenho dos advogados Paulo Pinheiro e Anne Danielle e pelo Conselho Federal, na pessoa de nossa corregedora Milena Gama".

Autor(a): Eliana Lima