Política

RN está entre os estados que já têm a lei aprovada para o Marco do Saneamento

16 JUL 2021

A sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/20, completou ontem (15) um ano e a expectativa de avanços no setor começa a ser cumprida, diz a Abcon Sindcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). "O sucesso dos últimos leilões e implementação do processo de regionalização, ou formação de blocos de municípios, a fim de se obter a escala necessária para atingir a universalização dos serviços, já são realidade".

O avanço dos estados no processo de regionalização é a principal conclusão de um novo levantamento da Abcon Sindcon, que criou um painel de monitoramento da implementação da lei, que será atualizado e colocado à disposição dos associados para acompanhar a evolução do processo, "um dos pilares do novo marco do saneamento".

O primeiro retrato mostra que a maioria dos estados já está debruçada sobre o tema e avançando. Na primeira análise do Painel são identificados 13 estados que já aprovaram ou possuem projetos de lei em trâmite para estabelecer os blocos de municípios em seus respectivos territórios.

Entre eles, o RN, ao lado de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rondônia, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Explica

- A geração de ganhos de escala na prestação dos serviços, por meio da formação dos blocos de municípios, é necessária para que todos os municípios estejam contemplados em unidades de operação com viabilidade técnica e econômica, permitindo que sejam beneficiados com a universalização dos serviços de água e esgoto.

Diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto diz:

- Os estados entenderam a lógica do novo momento do saneamento e estão organizando suas regiões. Cada região terá sua governança e sua dinâmica na prestação dos serviços, demandando uma sólida e comprometida articulação interfederativa, exigindo coordenação estável entre os entes. O momento é de somar esforços para levar saneamento a todos. O saneamento precisará de uma solidariedade federativa.

Acrescenta: 

- A regionalização é um grande desafio, que começa a ser vencido. É fundamental proporcionar segurança jurídica, estabilidade institucional para garantir qualidade na prestação dos serviços à população e confiança dos investidores. Esse é um desafio de todos os entes federativos, bem como dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Não podemos nos perder do foco da universalização do saneamento.

No outro levantamento do Painel, registra-se que a ANA inicia a publicação de normas de referência, outra notícia positiva para a consolidação do novo marco do saneamento. A agenda da publicação de normas por parte da agência se estende até o final de 2022. Mesmo o atraso na publicação de algumas normas no primeiro semestre não é visto como um problema maior.

Para Soares Neto, é "melhor demorar um pouco do que ter normas feitas com pressa, sem o devido amadurecimento e debate com os principais agentes do setor". A partir dessas normas, as agências reguladoras locais terão diretrizes e referências para fortalecer a segurança jurídica da gestão e operação dos serviços em todo o país. Cada região poderá então elaborar, a partir dessas diretrizes da ANA, os regimentos e estatutos necessários para consolidar a segurança jurídica nos municípios ou blocos de municípios onde lhes competem a regulação dos serviços.

O Painel será atualizado periodicamente, de acordo com o avanço na elaboração das normas de referência pela ANA e da publicação das leis que venham instituir os blocos regionais nos estados.

Os dados podem ser conferidos aqui.

Autor(a): Eliana Lima



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