Os ministros do STF seguiram o voto da relatora Rosa Weber e negaram o agravo regimental interposto pela Associação  Nacional  dos  Agentes  de Segurança  do  Poder  Judiciário  Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das  Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para permitir que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.

As entidades buscavam com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A Ordem se manifestou mais rápido do que ligeiro pela improcedência da ação, por considerar "o caráter absolutamente constitucional da norma que se destina a resguardar importantes ditames e princípios do sistema jurídico".

E por entender que "as incompatibilidades definidas no artigo 28 da Lei 8.906/94 objetivam respeitar os postulados da moralidade pública e da isonomia, bem como evitar a chamada advocacia administrativa no âmbito do Poder Judiciário, sendo a limitação ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário uma medida que atende ao interesse público e à eficiência".

Autor(a): Eliana Lima