Política

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

22 OUT 2020

Foto: Sérgio Lima/STJ

Diante da nova Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular a conversão de ofício (sem requerimento) da prisão em flagrante em preventiva. Altera, assim, o entendimento do colegiado sobre o assunto.

No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, a Defensoria Pública de Goiás (DPGO) sustentou que a conversão ou a decretação de prisão preventiva pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, seja durante o curso da investigação ou da ação penal, viola o sistema acusatório e os preceitos trazidos pela nova lei ao alterar os artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal (CPP), diz o STJ.

Ao acolher o pedido, Ribeiro Dantas destacou que as modificações do Pacote Anticrime indicam "a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório".

As duas prisões cautelares questionadas pela DPGO foram decretadas sob o flagrante da prática do crime de receptação. O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, e a decretou de ofício.
Intenção do legislador

Em seu voto, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a nova lei promoveu diversas alterações processuais, entre elas a nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 282 do CPP, que definiu que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz mediante provocação.

Entendeu que o dispositivo tornou indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do MP ou da autoridade policial para que o juiz aplique qualquer medida cautelar.

Considerou ainda que a alteração feita no artigo 311 do CPP – que suprimiu a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado – reforça a interpretação de que é necessária a representação prévia para decretação da prisão cautelar, inclusive para a conversão do flagrante em preventiva.

Disse:

- Ficou clara a intenção do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de decretação, ex officio, da prisão preventiva.

Entendimento anterior

De acordo com o STJ, “Ribeiro Dantas lembrou que a jurisprudência do STJ considerava não haver nulidade na hipótese em que o juiz, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312”.

Lembrou que tanto a Sexta Turma quanto a Quinta Turma, mesmo após a edição do Pacote Anticrime, já julgaram conforme o entendimento anterior, sob o fundamento de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra medida cautelar". 

O ministro, entregando, declarou que, diante das modificações legislativas, o tema merece "nova ponderação".

Pontuou 

- Parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade explicitada, inclusive, quando da inclusão do artigo 3º-A no Código de Processo Penal, que dispõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
E citou decisões recentes dos ministros Celso de Mello (HC 186.421) e Edson Fachin (HC 191.042) em que o STF também concluiu pela inviabilidade da conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva.

Autor(a): Eliana Lima



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