O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE) rejeitou, nesta terça-feira (23), o recurso de Natália Bonavides (PT) para direito de resposta contra a campanha  de Paulinho Freire (União) sobre as inserções que associam a candidata petista ao Projeto de Lei n° 4.540/2021, que proíbe prisão em casos de "furto por necessidade" e "furto insignificante". Natália justificou que eram inverídicas e prejudiciais à sua imagem.

O TRE confirmou que as informações apresentadas nas propagandas eleitorais de Paulinho Freire são verdadeiras. O projeto de lei, do qual Natália Bonavides é uma das autoras, ao lado de deputados do PSOL, tramita na Câmara dos Deputados.

Relator da ação, o desembargador Ricardo Procópio considerou: "A propaganda trata-se de uma crítica política legítima, baseada em fatos verídicos, uma vez que o projeto de lei está em tramitação e conta com a coautoria da candidata”.

Assim, a campanha de Paulinho poderá seguir veiculando as críticas dentro dos parâmetros legais estabelecidos. 

Autor(a): BZN