Sim! O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem o Centro de Inteligência (CIJ), criado em julho de 2021 para iniciatvias como emitir notas técnicas que orientam e recomendam aos julgadores a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais voltados ao tratamento isonômico dos casos repetitivos.

Pois bem

O CIJ emitiu hoje (14) suas quarta nota técnica, que trata da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente às partes, "por meio da utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), sendo esta a sua principal recomendação".

Segundo o TJRN, o documento destaca que desde o advento do SisconDJ, disponibilizado pela corte de Justiça, em fevereiro de 2021, "o sistema permite a expedição eletrônica de alvarás diretamente para conta do interessado. Assim, a intermediação do crédito por uma terceira pessoa, ainda que seja o advogado da parte, tem se mostrado dispensável e, até mesmo, indevida na imensa maioria dos casos, seja pela sua desnecessidade, seja pela possibilidade da parte ser lesada no seu patrimônio".

Diz mais

Que a "nota técnica foi originada a partir de um pedido de providências feito pelo Centro de Inteligência junto à Corregedoria Geral de Justiça buscando a atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, que disciplinou as regras para expedição de alvará voltado à liberação de valores de depósitos oriundos de decisões judiciais, na 1ª Instância do Poder Judiciário Estadual".

E que o "pedido de providências buscou a adequação dos procedimentos ali regulados às novas situações criadas na prática forense, tanto no que se refere à expedição de alvarás para liberação de valores por meio do SisconDJ, como para evitar a ocorrência de fraudes e lesões ao patrimônio das partes do processo, para quem a verba judicial depositada deve ser efetivamente entregue, com vistas à satisfação do seu direito".

Detalha

- O Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIJ/RN) tem como objetivo realizar estudos sobre ações judiciais repetitivas, controversas ou com grande repercussão social, de forma a subsidiar a atuação estratégica da gestão processual e prevenir a judicialização.

- Ele surge da necessidade de adoção, pela Justiça, de metodologias de gestão de acervos processuais, possibilitando enfoque preventivo com a identificação de origem de conflitos a serem submetidos à Justiça Estadual e o estabelecimento de rotinas para fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.

Autor(a): Eliana Lima