O advogado André Santana, que tem escritório próprio em Natal, entrou com uma ação popular contra o pregão eletrônico n.º 90029/2024, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que objetiva contratar uma empresa para monitorar sua presença digital nas redes sociais. 

Os alvos da ação são Márcio Kazuaki Fusissava e Luciano Quadrado De Moraes, responsáveis pela Comissão Permanente de Licitação do STF.

André Santana argumenta que a contratação representa desvio de finalidade e viola os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa estabelecidos em precedentes do STF. 

Também indica a incompatibilidades com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando questões de consentimento, transparência, e possíveis riscos à liberdade de expressão e privacidade dos usuários.

O advogado solicita a suspensão liminar do contrato, no valor de nada menos que R$ 344.997,60, sob a justificativa de proteger o patrimônio público e os direitos dos cidadãos.

Autor(a): BZN