Os vereadores de Natal votaram, em sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 551/2022, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), que proíbe denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por pedofilia, estupro e violência contra a mulher. A matéria foi aprovada em primeira discussão junto a outras seis que retornarão a Plenário.

"O propósito é de evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita a quem cometeu crime contra mulher, por exemplo. Por isso proíbe para casos que houve condenação com trânsito em julgado", justificou o vereador Aroldo Alves.

Em primeira discussão, outras seis matérias foram votadas como a que prevê a obrigatoriedade do plantão psicológico no atendimento das unidades básicas de saúde (UBS); a instituição do Certificado Madeira Livre de Desflorestamento (CMLD), que identifica ser a madeira resultante da supressão de árvores; e a política municipal de linguagem simples na divulgação de informações do portal da transparência da Prefeitura.

Autor(a): BZN