O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu os pedidos feitos em uma ação civil pública (ACP) movida contra a Caixa Econômica e a União para que seja feita fiscalização das obras realizadas com recursos públicos no Rio Grande do Norte, cujos contratos sejam intermediados pelo banco. 

Segundo o MPF, "falhas nessa vistoria vêm permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, já que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e até mesmo serviços que não foram executados".

"O recurso deverá ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e reforça que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam possíveis casos de corrupção – entre os que tramitavam na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em 2020 – estão relacionados a contratos nos quais a Caixa é interveniente e tutora e que, se somados, representam milhões de reais em recursos públicos", diz o MPF.

Na primeira instância, o magistrado entendeu que "não compete ao Judiciário definir a forma como os órgãos públicos devem proceder à fiscalização dos recursos que eles destinam para outros órgãos públicos ou a pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de obras públicas".

Autor da ACP, o procurador da República Fernando Rocha considera que não se trata de definir a forma por meio da qual ocorrerá a fiscalização, mas sim assegurar que tenha o mínimo de efetividade. Ele afirma que a Caixa vem desrespeitando claramente disposições legais que tratam dessa fiscalização, incluindo as da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) e da Resolução 1.010, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

O MPF defende vistoria eficaz, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o que foi executado e o que era previsto. Para isso, entretanto, não ingressou diretamente com a ação na Justiça. Em 2017, enviou recomendação ao banco para alertar sobre os cuidados que considera necessários para fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los, mas "não gerou mudanças e o monitoramento das obras seguiu apresentando sérias falhas, em prejuízos de toda a sociedade. Daí a necessidade de ingressar com a ação, em 2020".

Informa que servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) alertam que diversos gestores usam dados superficiais da fiscalização da Caixa para rebater os relatórios da CGU. O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento – RAE - usado pelo banco, descreveram os representantes da controladoria, é "apenas uma folha onde se marca 'x' e diz se a obra está atrasada, uma análise bem superficial (...) não há fotos, laudos, pareceres, só o RAE e por ele não tem como ter ideia se vistoria atendeu aos requisitos; (...) esse método favorece o desvio de recursos".

O pedido do MPF é para que a Justiça obrigue o banco a incluir na fiscalização metodologias como a realização de medições, comparações com os materiais previstos e exigidos no Plano de Trabalho, tanto em seus aspectos quantitativos quanto qualitativos, seja nas obras em andamento, ou nos futuros contratos.

Autor(a): Eliana Lima