Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que assegura aos médicos a inviolabilidade de consultórios, arquivos, correspondências e comunicações, além de outros direitos relacionados ao exercício da profissão.

A proposta altera a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) e estabelece três novos direitos aos profissionais: liberdade e autonomia profissional, inclusive o direito à objeção de consciência; inviolabilidade de locais de trabalho, arquivos e comunicações, salvo mediante ordem judicial, além da presença obrigatória de representante do Conselho Regional de Medicina (CRM) em casos de prisão em flagrante ou busca e apreensão relacionadas ao exercício da medicina.

Segundo o senador, o projeto visa garantir segurança jurídica, respaldo ético e proteção institucional para os médicos, especialmente diante do que considera “ações abusivas ou arbitrárias”.

Na justificativa, o senador cita situações em que profissionais da saúde atuam em áreas sensíveis, como cirurgia bariátrica, tratamentos experimentais ou medicina de ponta, e ficam vulneráveis a denúncias infundadas ou constrangimentos públicos.

A matéria aguarda análise das comissões temáticas do Senado, ainda sem data definida para votação.

Autor(a): BZN