A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou uma série de medidas corretivas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), após auditoria de conformidade sobre a gestão das receitas provenientes de multas de trânsito.

O relatório técnico e o parecer do Ministério Público de Contas apontaram falhas administrativas, mas descartaram irregularidades de maior gravidade. As principais deficiências encontradas foram: ausência de registros dos valores repassados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), inexistência de lançamentos contábeis ou extra contábeis relativos ao PIS/PASEP, falta de transparência na divulgação das receitas arrecadadas e ausência de indicação legal específica para despesas custeadas com recursos das multas.

Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Alves, as falhas foram classificadas como de natureza formal, sem impacto significativo ao interesse público ou prejuízo financeiro. O conselheiro também destacou os esforços já iniciados pela atual gestão do Detran/RN, como a solicitação de relatórios ao Funset e a adoção de procedimentos para ampliar a transparência.

O Tribunal ainda recomendou que o Detran/RN assegure maior clareza nos processos de despesa financiados com multas, citando expressamente os dispositivos legais que autorizam a aplicação dos recursos. A decisão também foi encaminhada à Controladoria Geral do Estado para ciência e eventual adoção de providências.

Autor(a): BZN