Decisão inédita do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (30), cita censura, prisões arbitrárias e perseguição a críticos como justificativas legais.

Com base na Lei Global Magnitsky, a aplicação impõe sanções financeiras e legais contra o ministro Alexandre de Moraes (STF). Trata-se de um instrumento legal usado para punir indivíduos acusados de corrupção e violações graves de direitos humanos em qualquer parte do mundo.

A decisão foi tomada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) com base no Executive Order 13818, e teve como foco o que os EUA classificam como uma campanha sistemática de censura, repressão política e abusos judiciais liderada por Moraes.

Segundo o comunicado oficial, as sanções se baseiam em três eixos principais:

1. Prisões arbitrárias

O Tesouro afirma que Alexandre de Moraes é responsável direto por autorizar detenções preventivas sem base legal, caracterizando “prisões arbitrárias de opositores políticos, jornalistas e críticos”.

Essas prisões, segundo os EUA, violam padrões internacionais de devido processo legal e foram usadas como forma de intimidação política.

2. Censura e repressão à liberdade de expressão

O documento aponta que Moraes liderou uma “campanha opressiva de censura”, determinando o bloqueio de centenas de contas em redes sociais, a remoção de conteúdos e o banimento de vozes críticas ao STF, ao governo e ao próprio ministro.

Entre os afetados, estariam também cidadãos americanos, o que levou à revogação de seu visto e de membros da sua família, anteriormente.

3. Extralimitação jurisdicional sobre plataformas estrangeiras

Outro ponto central da sanção foi a tentativa de imposição de ordens judiciais brasileiras a empresas sediadas nos EUA, como Twitter/X, Telegram e a plataforma de vídeos Rumble. O Tesouro considera essas ordens como uma tentativa de censura extraterritorial, “sem base legal nos EUA”.

“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caçada de bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent.

Efeitos da sanção

Com a inclusão na lista de sanções do OFAC, todos os bens e ativos de Moraes nos EUA ficam bloqueados; cidadãos e empresas americanas estão proibidos de negociar com ele; empresas com participação direta ou indireta dele também podem ser afetadas; violações dessas regras podem levar à aplicação de sanções secundárias.

Íntegra da decisão do Departamento do Tesouro dos EUA (Ofac):

- O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) anuncia hoje sanções contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, por envolvimento em graves violações de direitos humanos.

Com base no Executive Order 13818, que implementa a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, o OFAC determinou o bloqueio imediato de todos os bens e interesses de Moraes nos Estados Unidos e a proibição de transações comerciais com cidadãos e entidades americanas.

Moraes autorizou prisões arbitrárias e preventivas de opositores políticos, jornalistas e cidadãos críticos sem o devido processo legal, violando direitos fundamentais e tratados internacionais.

Sob sua jurisdição, houve remoção e bloqueio sistemáticos de contas e conteúdos em plataformas de redes sociais com sede nos EUA, incluindo Twitter/X, Telegram e Rumble, em ações consideradas censura extraterritorial.

Além disso, foram expedidas ordens para revogação de vistos e restrição de liberdade de movimentos de cidadãos americanos e familiares.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou: ‘Alexandre de Moraes usou o poder judicial brasileiro para perseguir adversários políticos e silenciar vozes legítimas, extrapolando sua jurisdição para além do Brasil, afetando cidadãos e empresas dos Estados Unidos. Essas ações são inaceitáveis e serão enfrentadas com a total força da lei americana.’

O OFAC reforça que quaisquer transações com Moraes ou entidades controladas direta ou indiretamente por ele são proibidas, e o descumprimento resultará em penalidades severas.

Esta sanção representa o compromisso dos Estados Unidos com a defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão em todo o mundo.”

Autor(a): BZN